A seguridade social será financiada por toda a sociedade, ...

Entre os fatos geradores, tem -se a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Neste caso, consideram -se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira

Entre os fatos geradores, tem -se o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado

Para efeito de cálculo das contribuições, considera - se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo

Para efeito de cálculo das contribuições, considera - se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens submetido a despacho para consumo