A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o cont...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389969 Direito Tributário

A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos com a União, Estado ou Município. Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Veda -se a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública por conta do princípio da privacidade dessas informações

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor, não sendo necessário, em nenhuma hipótese, o dos co -responsáveis

A omissão da quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, ou erro a ela relativa, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente

A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o direito de prova pré -constituída

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