Alternativa Correta: E

O tema central da questão é a identificação das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para resolver essa questão, é necessário compreender os tipos de condutas que são consideradas crimes contra o consumidor de acordo com a legislação vigente. A Lei nº 8.078 de 1990, que institui o CDC, traz em seu bojo diversas normas de proteção ao consumidor, incluindo penalidades para práticas que possam prejudicar os direitos dos consumidores.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: Esta é a alternativa correta. Segundo o artigo 71 do CDC, prática crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, métodos como ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. A proteção do consumidor contra essas práticas abusivas é um dos pilares do CDC, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados mesmo em situações de inadimplência.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A conduta mencionada não é atípica. O fato de o produto não ter sido adquirido por nenhum consumidor não exclui a configuração do crime. O artigo 67 do CDC tipifica como crime a veiculação de informações enganosas ou falsas, independentemente de haver aquisição do produto.

Alternativa B: Incorreta. A responsabilidade por fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva não se restringe a uma única infração penal. Cada ato de publicidade enganosa ou abusiva é passível de ser considerado individualmente, conforme o artigo 67 do CDC.

Alternativa C: Incorreta. Os crimes contra as relações de consumo não são necessariamente delitos materiais que exigem um sujeito passivo determinado. Muitas infrações são de perigo abstrato, o que significa que a mera possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado já configura o crime.

Alternativa D: Incorreta. Embora a situação descreva uma omissão do fornecedor que pode ser prejudicial ao consumidor, para a caracterização do crime, conforme o artigo 66 do CDC, é necessário que o fornecedor tenha a obrigação de prevenir o dano e não apenas a mera descoberta da nocividade.

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Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

        Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ" O reconhecimento do dano moral coletivo lesão na esfera moral de uma comunidade, vem avançando no Superior Tribunal de Justiça e inovando a jurisprudência. As ações podem tratar de dano ambiental, desrespeito aos direitos do consumidor, danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade e até fraude a licitações.

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisoV. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/3153369/dano-moral-coletivo-avanca-e-inova-na-jurisprudencia-do-stj

LETRA D - Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Citado por 9

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.





 

existem questões que mesmo não tendo estudado o assunto ainda são possíveis de se responder! essa é uma delas... eis a importância de ler com atenção na hora da prova!