A Lei Municipal nº 830/1999 dispõe sobre o parcelamento do ...

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.