É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280748
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da classificação da Constituição e das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.
constitucionais, julgue os itens a seguir.
É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.