No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q964224
Direito Constitucional
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de
que a lei regulará a individualização da pena, limitando
democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não
foi prevista expressamente na Constituição Federal.
Conheça nossos planos