Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento ...

Justificativa do Cespe:

"Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que 'o alistamento de militar conscrito e mantido se tiver sido realizado tempestivamente' também está correta. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão."

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJRN_12/arquivos/TJ_RN_12_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF

69 E ‐ Deferido c/ anulação Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que "o alistamento de militar conscrito e mantido se tiver sido realizado tempestivamente" também está correta. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão.

a) É  ̶f̶a̶c̶u̶l̶t̶a̶d̶o̶  obrigatório ao indígena  ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶ã̶o̶  se alistar como eleitor quando ele for alfabetizado.

[Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores.

Fonte: http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/eleitor-do-alistamento-ao-voto/alistamento-eleitoral/indigenas]

b) O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.

[O que não é permitido apenas é o conscrito votar.]

c)  ̶N̶ã̶o̶  é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.

[O conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que o do Direito Civil, satisfazendo-se com vínculos de natureza política, econômica, social e familiar.]

d)  ̶N̶ã̶o̶  podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.

[Este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.]

e) Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade. 

[O cidadão português com capacidade civil, maior de 18 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, tem direito a requerer junto às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.

Caso seja do interesse do cidadão e tenha este residência habitual no Brasil há mais de 3 (três) anos, poderá ainda requerer a igualdade de direitos políticos.

Atenção: o gozo de direitos políticos no país de residência (no caso, o Brasil) implica na suspensão dos mesmos direitos em Portugal (não poderão votar em Portugal).

Fonte: http://consuladoportugalsp.org.br/igualdade-de-direitos/]

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"Sucesso é o resultado da prática constante de fundamentos e ações vencedoras. Não há nada de milagroso no processo, nem sorte envolvida." 

"O conscrito é inalistável. Entretanto, sendo facultado o alistamento eleitoral aos maiores de 16 e menores de 18 anos [...] muitos dos que forem incorporados ao serviço militar já estarão gozando dos direitos políticos, encontrando-se inscritos como eleitores; muitos até já terão votado. Diante disso, entendeu o TSE que, ao ser incorporado para a prestação de serviço militar obrigatório, a inscrição do eleitor deve ser mantida, ficando, porém, impedido de votar." (José Jairo, 2017).