A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. A competência para legislar sobre
águas é conferida pela Constituição Federal:

Question

A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. A competência para legislar sobre
águas é conferida pela Constituição Federal: Alternativa A: à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios. Ou Alternativa B: excepcionalmente aos Municípios Ou Alternativa C: exclusivamente aos Estados. Ou Alternativa D: exclusivamente aos Estados e Municípios. Ou Alternativa E: aos Municípios, Estados e ONGs autorizadas.

Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE · Accepted Answer

Alternativa [A] à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios.

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