A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos ...

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Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2916602 Direito Ambiental

A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

excepcionalmente aos Municípios

exclusivamente aos Estados.

exclusivamente aos Estados e Municípios.

aos Municípios, Estados e ONGs autorizadas.

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