No âmbito da competência legislativa concorrente entre a Un...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099037
Direito Constitucional
No âmbito da competência legislativa concorrente
entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é
correto afirmar que