Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurí...

Eis os comentários pertinentes a cada assertiva, de maneira individualizada:

I- Certo:

Realmente, a presunção de legitimidade apresenta o conteudo corretamente exposto nesta primeira assertiva. Apenas para ilustrar, eis a lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

"Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade)."

Por outro lado, no tocante à presença de tais atributos em todos os atos administrativos, ofereço as palavras de Maria Sylvia Di Pietro:

"Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza."

II- Errado:

Embora a primeira parte da assertiva esteja correta, porquanto a imperatividade, de fato, significa que os atos administrativos podem ser opostos a terceiros, os particulares, independentemente de sua anuência prévia, o mesmo não se pode dizer em relação à segunda parte da afirmativa. Isto porque, na realidade, a imperatividade não constitui atributo presente em todos os atos, mas sim, tão somente naqueles em que o Estado atue revestido de suas prerrogativas de ordem pública, com apoio em seu poder de império. Como exemplo, podemos citar a aplicação de uma multa a um dado particular, momento em que surge para este a obrigação de pagamento, independentemente de sua concordância prévia com a sanção pecuniária que lhe fora imposta.

III- Errado:

Nada impede que os particulares em geral provoquem o Poder Judiciário, preventivamente, com vistas a se defenderem da iminente prática de um dado ato administrativo dotado de autoexecutoriedade. O cidadão pode, por exemplo, ter notícia segura de que sofrerá uma dada tributação que reputa ilegal ou inconstitucional. Com efeito, a ele é dado recorrer ao Judiciário, antecipadamente, em ordem a prevenir esta ameaça de lesão que se avizinha, o que encontra amparo expresso na cláusula de acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Não se trata de garantia presente apenas "nos casos expressamente autorizados em lei", como consta, de forma equivocada, desta assertiva. Trata-se, isto sim, de garantia genérica, nos termos dispostos em nossa Constituição.


Gabarito do professor: A

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 310.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 207.

Gabarito Letra A

I - CERTO: na Presunção de legitimidade, o ato administrativo é presumidamente legal e verdadeiro, logo a sua validade é juris tantum (relativa) ou seja, cabe prova em contrário no judiciário, o que acarreta a inversão do ônus da prova para quem alegar a ilegalidade. quanto ao atributo aparecer em todos os atos administrativos, tem um bizú muito bom que aprendi que não esquecerá mais sobre a existência dos atributos nos atos
1- Se começar com consoante = existe em todos os atos administrativos: (Presunção de legitimidade e Tipicidade)
2- Se não começar com consoante = não existe em todos os atos administrativos (autoexecutoriedade e imperatividade)

II - ERRADO: O conceito de imperatividade é exatamente o que a questão mostra, mas a parte errada, como disse acima, é que o atributo da imperatividade NÃO está presente em todos os atos

III - ERRADO: em nome do princípio da inafastabilidade do poder judiciário, o ato administrativo pode ser questionado pela via jucidial, no que diz respeito a sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ademais, o conceito de autoexecutoriedade é: por em prática o ato administrativo, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

bons estudos

Nem todos atos administrativos gozam de Auto-executoriedade e Imperatividade por exemplo os Atos enunciativos e os Atos de Gestão. 

I - Certo

II - Errado: Nem todos os atos administrativos possuem o atributo de imperatividade 

III - Errado: Além dos diversos erros já mencionados, a autoexecutoriedade só é atributo do ato quando expresso ou implícito na LEI.

I - Sim, todos os atos administrativos são presumidos verdadeiros, até que se prove o contrário, se não fosse assim imagina se os atos administrativos tivessem pelo menos a possibilidade de serem presumidos falsos ou ilegais, como não estaria a administração pública?, bem pelo menos na teoria né

II - Sim, a imperatividade é uma prerrogativa da administração pública de agir unilateralmente, independentemente da vontade do particular, entretanto não está presente em TODOS os atos administrativos

III - A  autoexecutoriedade é uma prerrogativa da administração pública de praticar seus próprios atos sem que haja a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário toda vez que precisar praticá-los.

alguem pode citar atos que nao gozem de imperatividade? preciso d exemplos p elucidar.