Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o ...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os assuntos inerentes à organização político-administrativa do Estado e à competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

No que diz respeito ao enunciado da questão em tela, vale salientar o seguinte:

- Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o Regimento Interno da Câmara Municipal foi alterado, passando a dispor detalhadamente sobre a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

- A medida foi muito comemorada por diversas lideranças partidárias, considerando a situação de verdadeira anomia, na perspectiva exclusivamente municipal, vivenciada até então, já que a Lei Orgânica passava ao largo dessa temática, sendo utilizadas, por simetria, as normas da Constituição da República de 1988.

- Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da República de 1988.

Nesse sentido, vale salientar que dispõe o inciso XI, do artigo 29, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;".

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Frisa-se que, em conformidade com o inciso XI, do artigo 29, da Constituição Federal, elencado acima, a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal deve ser disciplinada na Lei Orgânica do Município Alfa, e não no Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado, a matéria em tela não foi, corretamente, disciplinada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfa, tendo em vista que a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal deve ser disciplinada na Lei Orgânica do Município Alfa, por força do inciso XI, do artigo 29, da Constituição Federal, elencado acima.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados nos comentários referentes às alternativas anteriores. Frisa-se que a matéria em tela não é prevista de maneira exauriente na Constituição da República de 1988.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados nos comentários referentes às alternativas anteriores. Frisa-se que, em conformidade com o inciso XI, do artigo 29, da Constituição Federal, elencado acima, a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal deve ser disciplinada na Lei Orgânica do Município Alfa.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados nos comentários referentes às alternativas anteriores.

Gabarito: letra "a".

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Li livros e mais livros de Direito Constitucional, fiz inúmeras questões, li informativos, mas essa questão é absurda. É para derrubar TODO MUNDO mesmo.

Fiquei em dúvida entre a A e a B e marquei a errada.

Fiquei entre a "B" e a "B" e marquei a errada

Escorreguei nessa… (lá ele)

CD ou SF -> organização e funcionamento -> Resolução (arts. 51, IV e 52, XII, CF)

Câmara -> organização e fiscalização -> lei orgânica (art. 29, XI, CF)