Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319239
Direito Constitucional
Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o
Regimento Interno da Câmara Municipal foi alterado, passando a
dispor detalhadamente sobre a organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. A medida foi
muito comemorada por diversas lideranças partidárias,
considerando a situação de verdadeira anomia, na perspectiva
exclusivamente municipal, vivenciada até então, já que a Lei
Orgânica passava ao largo dessa temática, sendo utilizadas, por
simetria, as normas da Constituição da República de 1988.
Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a matéria
Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a matéria