Considerando a definição e os elementos constitutivos do Est...

CERTO

Em 2021, o TPI decidiu que sua jurisdição se estendia aos territórios palestinos ocupados (Cisjordânia, Gaza e Jerusalém Oriental), mesmo diante de questionamentos sobre o status da Palestina como "Estado" pleno no direito internacional. Essa decisão baseou-se no fato de que a Palestina é Estado-parte no Estatuto de Roma desde 2015, e, portanto, sua aceitação do tratado é válida para permitir a jurisdição do TPI.

Situation in the State of Palestine. Disponível em: https://www.icc-cpi.int/

Afirmativa Correta.

Justificativa:

Para avaliar se a afirmativa é correta ou errada, é necessário compreender os elementos constitutivos do Estado no Direito Internacional e como o Tribunal Penal Internacional (TPI) exerce sua jurisdição.

1. Definição e Elementos Constitutivos do Estado:

Segundo a Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados (1933), um Estado, para ser reconhecido como tal no Direito Internacional, deve possuir os seguintes elementos essenciais:

• População permanente: existência de um grupo humano que habita o território.
• Território definido: área geográfica delimitada onde o Estado exerce soberania.
• Governo efetivo: autoridade que exerce o poder e administra o Estado.
• Capacidade de entrar em relações com outros Estados: aptidão para estabelecer relações diplomáticas e cumprir obrigações internacionais.

Esses elementos são amplamente reconhecidos pela doutrina e prática internacional como requisitos para a existência de um Estado soberano.

2. Jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

O TPI foi estabelecido pelo Estatuto de Roma (1998) e iniciou suas atividades em 2002. Sua jurisdição é complementar às jurisdições penais nacionais e se baseia nos seguintes critérios:

• Competência ratione loci (em razão do lugar): O TPI tem jurisdição sobre crimes cometidos no território de um Estado Parte no Estatuto de Roma.
• Competência ratione personae (em razão da pessoa): O TPI pode julgar crimes cometidos por nacionais de Estados Partes.
• Competência ratione temporis (em razão do tempo): O TPI só pode julgar crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado em questão.
• Competência ratione materiae (em razão da matéria): O TPI julga os crimes mais graves de alcance internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

3. Desnecessidade de Determinar os Elementos Essenciais do Estado:

Quando um Estado ratifica o Estatuto de Roma e se torna Parte, o TPI reconhece sua jurisdição sobre crimes cometidos em seu território ou por seus nacionais, sem a necessidade de verificar se esse Estado atende aos elementos essenciais de um Estado conforme o Direito Internacional geral.

Isso ocorre porque o processo de adesão ao Estatuto de Roma envolve o reconhecimento político e jurídico por parte da Assembleia dos Estados Partes do TPI. Ao aceitar a adesão de um Estado, os demais Estados Partes e o TPI passam a reconhecer a jurisdição sobre o território e as pessoas daquele Estado, independentemente de discussões sobre sua condição estatal segundo o Direito Internacional geral.

Conclusão:

Portanto, conforme a prática e decisões do TPI, sua jurisdição se estende a crimes cometidos no território de Estados Partes no Estatuto de Roma, sem a necessidade de determinar a existência dos elementos essenciais para que esses Estados sejam considerados como tais conforme o Direito Internacional geral.