De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno ...

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Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo |

Q1637987 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:

Nos últimos 90 anteriores ao final do mandato.

Nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Nos últimos 210 dias anteriores ao final do mandato.

No último quadrimestre anterior ao final do mandato.

Nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.

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