O edital de um concurso público para ingresso na magistratur...

Seção II

Das Atribuições do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal

Art. 368. São atribuições administrativas do Primeiro Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos;

II - dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão;

III - presidir a Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - conceder férias e licenças aos magistrados;

V - designar juiz de direito substituto e juiz de direito dos Territórios para exercerem as funções a eles conferidas em lei;

VI - coordenar a política de gestão documental do Tribunal;

VII - coordenar a política de desenvolvimento e de aperfeiçoamento jurisprudencial e de biblioteconomia do Tribunal;

VIII - coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da Primeira Vice Presidência, em conformidade com a política de governança institucional; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

IX - exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal e as demais funções que lhe forem conferidas neste Regimento.

Parágrafo único. A delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente e do Primeiro Vice-Presidente.