Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Al...

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Q3081394 Não definido
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, com sanção do Prefeito, cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município, decidindo, especialmente, sobre:

I. Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal. II. Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal. III. Criação e organização de distritos.

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