Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, com sanção do
Prefeito, cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
decidindo, especialmente, sobre:
I. Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.
II. Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
III. Criação e organização de distritos.