A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abol...

Para entendermos o processo de emenda à Constituição Federal, é crucial destacar que há limitações materiais expressas na própria Constituição. Estas limitações são cláusulas pétreas, ou seja, aspectos que não podem ser alterados nem mesmo por emenda constitucional.

Uma dessas cláusulas se refere à forma federativa de Estado, garantindo que o Brasil continue sendo uma federação, em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política.

Assim, qualquer proposta de emenda à Constituição que busque abolir a forma federativa de Estado não será aceita para deliberação, conforme estabelece o Artigo 60, parágrafo 4º, inciso I da Constituição Federal.

Além da forma federativa, outras cláusulas pétreas incluem:

• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Portanto, a alternativa correta e que reflete a expressa vedação constitucional é a letra A.

Lembre-se: A sua evolução e superação são contínuas. Esforce-se para ser melhor a cada dia!

Gabarito: Letra A.

Letra (a)

CF.88

a) Certo. Art. 60,

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

b) I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

c) II - do Presidente da República;

d) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

e) Vide letra (d)

A questão aborda a Cláusula Pétrea, a mesma poderá sofrer modificações, mas somente no que tange a sua ampliação, nunca poderá ser restringida. 

A Forma Federativa é cláusula pétrea, e, mesmo a deliberação sobre sua mudança, é vedada constitucionalmente.

Art. 60, §4 CF

A apresentação da proposta é permitida, contudo, o que não pode é emendar diante de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.

art 60 &4 também traz um rol de cláusulas pétreas que não podem ser objeto de proposta de emenda.

Forma Federativa de Estado

O voto direto, secreto, universal e periodico

Os direitos e garantias individuais.