Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos...

A questão trata dos atos de improbidade administrativa. São considerados atos de improbidade administrativa, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

Os atos de improbidade administrativa são classificados nas seguintes categorias:

a) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito são aqueles que estão previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, que são atos por meio dos quais o agente aufere vantagem econômica ilícita em razão de exercício de cargo, emprego ou função no poder público ou em qualquer das entidades protegidas pela Lei de Improbidade Administrativa.

b) atos de improbidade que causam lesão ou prejuízo ao erário, previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, são as ações ou omissões dolosas que ensejem, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos ou das entidades protegidas pela Lei nº 8.429/1992.

c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade caracterizado por uma das condutas previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

Vejamos as alternativas da questão:

A) Jaleno de Tal ocupa cargo público e, desde que assumiu, passou a adquirir bens muito mais caros do que seria esperado com base no que se ganha neste cargo.

Incorreta. Adquirir bens com valores incompatíveis com o valor que ganha no cargo, por si só, não configura ato de improbidade. Para que haja ato de improbidade, é preciso que seja demonstrado que Jaleno desviou bens e recursos públicos, obteve vantagens ilícitas ou praticou alguma conduta tipificada como ato de improbidade.

B) Beltrano de Tal é responsável pela tesouraria de determinado município e facilita a transferência de bens públicos para o prefeito em troca de vantagens para si.

Incorreta. Se Beltrano transfere bens públicos ao prefeito, ele pratica ato de improbidade que causa dano ao erário, e se obtém vantagem para si, pode ter praticado, em tese, ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

C) Fulano de Tal é um funcionário de um órgão público e se utiliza de ações desonestas para beneficiar um amigo nos processos licitatórios e receber uma vantagem financeira.

Incorreta. Primeiro, seria preciso saber quais são as ações desonestas, para saber se configuram ato de improbidade. Além disso, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, V, da Lei nº 8.429/1992 frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Mas é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, I, da Lei de Improbidade receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Como Fulano recebeu vantagem financeira em razão do exercício do cargo, praticou também ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e não apenas ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública.

D) Sicrano de Tal trabalha em um setor responsável por monitorar atividades ilegais como jogos de azar, prostituição, tráfico de drogas etc., e aceita dinheiro em troca de permiti-las.

Incorreta. Ao receber vantagem econômica, Sicrano de Tal pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, V, da Lei nº 8.429/1992.

Na falta de melhor resposta, a alternativa C era a que tinha mais chance de ser correta, já que frustrar a competitividade de processo licitatório para obter benefício próprio ou para terceiro é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. E essa alternativa foi considerada correta pela banca.

No entanto, como receber vantagem indevida em razão de exercício de cargo, emprego ou função pública é também ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, a nosso ver, também essa alternativa não é incorreta. Por esse motivo, a questão não tem resposta certa e deveria ser anulada.

Gabarito da banca: C.

Gabarito do professor: a questão deveria ser a anulada.