Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas ...

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Q582989

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo:

infrator e, na sua ausência, por três testemunhas.

infrator e três testemunhas.

infrator e, na sua ausência, por duas testemunhas.

infrator e duas testemunhas concomitantemente.

apenas o agente de apreensão.

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