Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas ...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582989
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão
de mercadorias e objetos será feita mediante
Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de
Posturas responsável, assinado pelo:
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C
infrator e, na sua ausência, por duas testemunhas
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