Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas ...

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Q17444
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q17444 Administração Financeira e Orçamentária
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus
desdobramentos, julgue os itens seguintes.
Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.
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Questão errada.Convênios são acordos firmados com a união voluntariamente após processo seletivo ou chamada pública para formalização dos mesmos. Não são transferencias legais, pois o governo não tem obrigação legal de transferir recursos a todos os conveniados. Os mesmos têm que preencher os requisitos exigidos e deve haver disponibilidade orçamentária.

Para corroborar com a explicação do Leonardo:

Decreto 6170/2007

Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.)

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico:
1) a transferência automática; e
2) a transferência fundo a fundo.
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.

 

Abraço!

 As transferências legais consistem em repasses de recursos do Governo Federal para  Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplinadas em leis específicas.
Há duas modalidade de transferências legais:
a) as que a aplicação dos recursos repassados não estão vinculados a um fim específico;
b) as que a aplicação dos recursos repassados estão vinculados a um fim específico
No primeiro caso, o município possui discricionaridade para definir a despesa  correspondente ao recurso repassado município. Essa modalidade de transferência legal não é objeto desse manual, tendo em vista ser aplicada somente em casos específicos, restringindo os municípios favorecidos.
Na segunda modalidade, a transferência legal tem um aspecto finalístico, os recursos são  repassados para acorrer a uma despesa específica. Esse mecanismo tem sido utilizado, nos últimos anos, para repassar recursos aos municípios em substituição aos convênios, tendo em vista a importância e abrangência da ação governamental.
Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim  específico:
1) a transferência automática; e
2) a transferência fundo a fundo.
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.
As transferências legais estão bem explicadas aqui (fonte deste comentário): http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/pdf/ManualObtRecFedMun20052006/Cap_03.pdf
Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios. erradaaaaaa

1) O que são transferências legais? 
Resposta: são repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplinadas em leis específicas.

2) Quais as modalidades de transferências legais?
Resposta ---> Há duas modalidade de transferências legais: 
a) as que a aplicação dos recursos repassados não estão vinculados a um fim específico; 
b) as que a aplicação dos recursos repassados estão vinculados a um fim específico

3) Quais as formas de transferências?
Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico: 
1) a transferência automática; e 
2) a transferência fundo a fundo.  
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas  da área da saúde e da assistência social.

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