Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas ...

O tema central desta questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que tange às transferências legais de recursos. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e uma parte importante disso envolve a maneira como os recursos são transferidos entre diferentes entes federativos. Para resolver esta questão, é necessário compreender como essas transferências são realizadas e o que caracteriza uma transferência legal.

A alternativa correta é E - errado. A justificativa para essa resposta é que as transferências legais, de acordo com a LRF, não se caracterizam pela necessidade de convênios. As transferências realizadas "fundo a fundo" geralmente ocorrem de forma automática, sem a necessidade de convênios, contratos ou instrumentos similares. Estas são transferências legais que acontecem por força de lei, como as que destinam recursos para a educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Vamos entender por que a alternativa C - certo está incorreta. A descrição feita na questão sugere que as transferências legais, especialmente as destinadas à educação, são realizadas mediante convênios, o que não é verdade. Os convênios são acordos específicos que envolvem uma certa burocracia e negociação, ao passo que as transferências legais ocorrem automaticamente, de acordo com critérios previamente estabelecidos em lei, sem a necessidade de convênios.

Para interpretar melhor questões como esta, é importante lembrar que o termo "legal" nesse contexto refere-se a algo estipulado por legislação e não algo que requer acordos adicionais. As transferências legais se referem a recursos distribuídos automaticamente com base em critérios legais.

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Questão errada.Convênios são acordos firmados com a união voluntariamente após processo seletivo ou chamada pública para formalização dos mesmos. Não são transferencias legais, pois o governo não tem obrigação legal de transferir recursos a todos os conveniados. Os mesmos têm que preencher os requisitos exigidos e deve haver disponibilidade orçamentária.

Para corroborar com a explicação do Leonardo:

Decreto 6170/2007

Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.)

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico:
1) a transferência automática; e
2) a transferência fundo a fundo.
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.

 

Abraço!

Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios. erradaaaaaa

1) O que são transferências legais? 
Resposta: são repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplinadas em leis específicas.

2) Quais as modalidades de transferências legais?
Resposta ---> Há duas modalidade de transferências legais: