Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, a
atividade da administração pública que limita ou
disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção, em razão de interesse
público concernente à higiene, à segurança, aos
costumes, ao sossego público, à estética da
cidade e às atividades dependentes de
autorização deste, é denominado:

Question

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, a
atividade da administração pública que limita ou
disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção, em razão de interesse
público concernente à higiene, à segurança, aos
costumes, ao sossego público, à estética da
cidade e às atividades dependentes de
autorização deste, é denominado: Alternativa A: Auto de Infração. Ou Alternativa B: Autorização Vigiada. Ou Alternativa C: Intimação de Postura. Ou Alternativa D: Patrulha de Notificação. Ou Alternativa E: Poder de Polícia.

Jesus Leite Nery de Lima · Accepted Answer

Alternativa [E] Poder de Polícia. Gabarito EO artigo 78 do  traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

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