O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao ex...

Art. 4 o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 o e no inciso II do § 1 o do art. 31;

c) (VETADO) d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; II - (VETADO) III - (VETADO)

§ 1 o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2: O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir uma série de anexos e demonstrativos para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. Uma das exigências específicas é a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas aos exercícios anteriores.

A alternativa correta é:

• Anexo de Avaliação do Cumprimento das Metas: Conforme o Artigo 4º, § 1º da LRF, a LDO deve conter um anexo de metas fiscais, que inclui a avaliação do cumprimento das metas relativas aos exercícios anteriores. No caso do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, ele deve conter a avaliação das metas do ano de 2022.
• Importância: Este anexo é fundamental para avaliar a eficácia da gestão fiscal e para informar as decisões orçamentárias futuras. Ele permite verificar se as metas estabelecidas foram atingidas e, se não foram, identificar os motivos e as medidas corretivas adotadas.

• B. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:
• Incorreta. Embora a discriminação da receita por fontes seja importante, este detalhamento é mais relevante na Lei Orçamentária Anual (LOA) do que na LDO.

• C. demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida do último bimestre de 2023:
• Incorreta. A apuração da receita corrente líquida é apresentada em relatórios periódicos como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e não é um componente exigido no projeto de LDO.
• D. reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita realizada em 2023:
• Incorreta. A reserva de contingência é um componente da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não da LDO. A LDO define os critérios para a reserva, mas não o montante específico baseado na receita realizada.
• E. demonstrativo da inscrição em restos a pagar do último quadrimestre de 2023:
• Incorreta. A inscrição de restos a pagar é um tema abordado em relatórios de execução orçamentária e não é um requisito específico da LDO.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 deve conter um anexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022. Esta avaliação é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal, permitindo ajustes e melhor planejamento para os exercícios subsequentes. Portanto, a alternativa correta é A.

PLDO de 2024 é feito em 2023. Logo, o ano anterior é 2022.

Lei Complementar nº 101/2000

Art 4º

§ 2: O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

Gente, se o projeto a LDO será de 2024, ela será enviada no início de 2023... logo não tem como constar os dados de 2023. Já dá pra eliminar três alternativas... e entre A e B; a letra B fala de discriminação da Receita, mas isso é na LOA. ALTERNATIVA A, correta.