Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas ...

I - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.

I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra.

I - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V -multa.

I - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar; VI -multa.

I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.