A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos ...

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Q768586
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768586 Direito Administrativo

      O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

      Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa.

Alternativas

Gabarito comentado

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A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.


Segundo Vieira (2018), a Lei nº 8.429 de 1992 arrola algumas condutas que constituem improbidade administrativa, dentre as quais a de "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente", nos termos do art. 10, VIII. 

Os tribunais, de forma majoritária, tem decidido que esta modalidade de improbidade administrativa só se configura quando demonstrada a existência de prejuízo financeiro, prejuízo concreto ao erário. Assim, se não houvesse prova de superfaturamento, não se aperfeiçoaria o ilícito. Entretanto, existem decisões recentes "(por exemplo, STJ, AgRg no REsp 1.288.585/RJ, de 16/2/16 e AgRg no REsp 1512393/SP) que entendem que a demonstração de dano financeiro efetivo não é necessária em casos de dispensa indevida de licitação. O dano seria in re ipsa, na medida em que o poder público, quando não promove a licitação, sendo ela obrigatória, deixa de contratar a melhor proposta". 

• Lei nº 8.429 de 1992:
Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. 


Referência:

VIEIRA, Evelise Pedroso Teixeira Prado. Improbidade administrativa, dispensa de licitação e dano ao erário. ConJur. 25 abr. 2016. 


Gabarito: CERTO

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Comentários

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O infeliz se enquadra em alguns incisos:

 

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 

 V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

 

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

 

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

 

Etc.

 

Gab: Certo

Penso que atentou contra princípio da Administração Pública => LEGALIDADE. 

Complementando...

 

propositalmente = agindo de má-fé ( Concordando com o pensamento do colega, João filho)

 

bons estudos

Trata- se de ato de improbidade administrativa o qual causa prejuízo ao erário.

Dispensou licitação indevidamente é prejuízo ao erário. Item C.

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