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Q768588
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768588 Direito Administrativo

A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.

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A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil.


• Responsabilidade civil:

Segundo Matheus Carvalho (2015), a CF regulamenta a responsabilidade civil no art. 37, §6º. 

"§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos causos de dolo ou culpa". 

Salienta-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, mas a responsabilização do agente é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa. 

Conforme indicado por Meirelles e Burle Filho (2016), para o êxito da ação regressiva da Administração contra o causador direto do dano encontra-se disposta no §6º, do art. 37 da CF/88, "como mandamento a todas as entidades públicas e particulares prestadoras de serviços públicos. Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso. Enquanto para a Administração a responsabilidade independente da culpa, para o servidor a responsabilidade depende da culpa: aquela é objetiva, esta é subjetiva e se apura pelos critérios gerais do Código Civil".

Para Matheus Carvalho (2015), são hipóteses de excludentes de responsabilidade do Estado: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima - hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. 


Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
MEIRELLES, Hely Lopes.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 


Gabarito: CERTO, uma vez a culpa exclusiva da vítima é hipótese de exclusão do nexo de causalidade e da responsabilidade do Estado. 

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Comentários

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A QUESTÃO ESTÁ CERTA E EXISTEM OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:

 

Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo

Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 

GABARITO: CERTA.

 

 

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computadorDisciplina: Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

GABARITO: CERTA.

 

 

PROVA: CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014 - Analista Legislativo

Considere que um particular que dirigia seu veículo em alta velocidade e sob efeito de álcool tenha falecido depois de colidir com um veículo oficial da Câmara dos Deputados que se encontrava estacionado em local permitido. Nessa situação, o Estado não será responsabilizado, uma vez que a colisão resultou de culpa exclusiva da vítima.

GABARITO: CERTA.

 

 

PROVA: CESPE - 2015 - FUB - Administrador

De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

GABARITO: ERRADA.

São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

1) força maior (acontecimento imprevisível);

2) culpa exclusiva da vítima. 


OBS: caso a culpa não seja exclusiva da vítima, mas sim concorrente com o Estado, permanece a responsabilidade do Estado, mas esta será proporcionalmente atenuada! 

Rompimento do Nexo Causal: aqui o Estado não é obrigado a pagar. Pois a ação não gerou o efeito.

Teoria do risco administrativo => admite excludentes de responsabilidade

 

- culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (culpa concorrente apenas atenua)

- caso fortuito EXTERNO

- força maior 

CERTO. Admite-se excludentes de responsabilidade civil do Estado no caso de culpa exclusiva da vítima. Se a culpa fosse concerrente apenas atenuaria a responsabilidade civil do Estado.

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