A exploração e operação de determinado aeroporto foi t...

A assertiva pontuou que o instrumento contratual correto, a ser adotado, seria a permissão de serviço público, cuja definição legal encontra-se no art. 2º, IV, Lei 8.987/95, de seguinte teor:

"(...)IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

Já a concessão de serviços públicos, por sua vez, tem o seu conceito no inciso II do mesmo dispositivo legal, nos seguintes termos:

(...)II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"

Na hipótese da presente questão, o serviço teria sido delegado a um consórcio de empresas, o que elimina a possibilidade de utilização da permissão de serviços públicos, já que esta somente admite delegação a pessoa física ou jurídica, mas não a um consórcio de empresas.

Assim sendo, está incorreta a assertiva.


Gabarito do professor: ERRADO.

Permissão de serviço público = só pode ser para Pessoa física ou Pessoa jurídica.

Concessão de serviço público = só pode ser para Consórcio de empresas ou Pessoa jurídica. 

Na questão, como a transferência do serviço público foi para Consórcio, só é possível o contrato de concessão, e não de permissão. GAB. ERRADO. 

Lei 8.987 - Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:      

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão

É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Existe a necessidade de lei autorizativa.

CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.
PERMISSÃO  é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.

Licitação:
• Concessão - Exige Licitação modalidade Concorrência
• Permissão - Exige Licitação

 

http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/concessao-e-permissao-de-servicos-publicos

Gab. ERRADO 

 

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de CONCESSÃO de serviço público.

 

CONCESSÃO:

---------------------> Prazo Certo

---------------------> Licitação Concorrência

---------------------> Consórcio de Empresa ou Pessoa Jurídica 

---------------------> Obra e Serviço ou serviço 

 

PERMISSÃO:

---------------------> Não tem Prazo 

---------------------> Licitação - QUalquer modalidade

---------------------> Pessoa Física ou Jurídica

---------------------> Somente Serviço Público 

 

#DeusnoComando 

UMA PALARVA QUE VOCÊ NÃO PRESTA ATENÇÃO E ACABA ERRADO A QUESTÃO. PERMISSÃO