Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto ...

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Q68838

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68838 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

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