Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Ma...

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Q768591
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768591 Direito Administrativo
      Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Alternativas

Gabarito comentado

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A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.


• Constituição Federal de 1988:

Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

- Legalidade: "A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas por lei" (MAZZA, 2013). 

- Impessoalidade: "o princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa" (MAZZA, 2013).

-Moralidade: "diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública"(CARVALHO, 2015).

- Publicidade: "significa a proibição de edição de atos secretos, consubstanciando a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados" (CARVALHO, 2015).

- Eficiência: "produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015). 


Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 


Gabarito: CERTO, tendo em vista que Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.  Ele não era competente para realizar tal ato e beneficiou amigos - ferindo assim, o dever de imparcialidade. 

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Comentários

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CORRETO

 

IMPESSOALIDADE-  Quando editou Ato (Remoção) para beneficiar seus amigos.

LEGALIDADE- Editou Ato que não era de sua competência LEGAL.

 

Sobre questões CESPE ( ou Quadrix quando imita C/E - rsrsrs)

 "A questão não limita ou impõe que o único princípio violado e o da IMPESSOALIDADE, portanto é considerada CORRETA".

Esse conceito vale pra qualquer questão que se enquadre nesses casos.

 

Princípios violados nesse ato:

> Legalidade: Foi contra a lei

> Impessoalidade: Foi pessoal

> Moralidade: Foi amoral

 

Parei no diretamente, seus amigos!

Gab: C

 

Mas não feriria tbm a Competência ?

Certo.

Sim André Marcel, porém, para a Cespe questão incompleta (a depender do caso) é certa.

Estaria errada se a questão fosse assim: 

"ao editar a referida portaria, Mauro violou SOMENTE os princípios da legalidade e da impessoalidade.

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