Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de ...

Questões de assuntos semelhantes

• A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu...
• Marcos, servidor público, no exercício da função pública, adquiriu bens para uma empresa pública sem observar as formalidades pertinentes à...
• No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis...
• Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado...
• CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade...