Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Pode...

GABARITO: ERRADO.

As CPIs possuemm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, consoante art. 58, §3º, da CF/88.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Frisa-se que há casos de "reserva de jurisdição", em que apenas o Poder Judiciário pode determinar medidas constritivas. É o caso da interceptação telefônica, que exige "ordem judicial" (art. 5º, iniso XII, da CF/88).

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

Atenção: a CPI pode, entretanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, de conversas já ocorridas em determinado período.

ERRADO

CPI possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais

Podem determinar QUEBRA de Sigilo Fiscal e Prisão Flagrante Delito ( Não Outra Prisão)

NÃO determina QUEBRA Sigilo Judicial

NÃO Podem requisitar cópias ordens judiciais e dados obtidos Processo Judicial protegido por Sigilo.

Tem apenas Papel Investigatorio, NÃO aplicam Penalidades ( Conclusões encaminhadas ao MP que promoverá resp. CIVIL e CRIMINAL)

NÃO determina MEDIDAS CAUTELARES ( Indisponibilidades de bens, so autoridades judiciais podem autorizar)

Possivel Criação de CPI- Estadual (Pode QUEBRAR Sigilo Bancario, CPI municipal NÃO pode)

NÃO determina Intercepção Telefonica.

Pode QUEBRAR Sigilo Telefônico

CPI

>Dados (conta de telefone): Pode

>Interceptação: Ñ pode (reserva de jurisdição)

CPI pode:

1. Quebrar Sigilo Bancário;

2. Determinar perícias;

3. Realizar a oitiva de testemunhas, sob pena de condução coercitiva;

4. Buscas e apreensões genéricas;

5. Quebrar sigilo fiscal, bancário e de dados;

CPI não pode:

1. Determinar prisão temporária ou preventiva;

2. Decretar MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, como arresto, sequestro, impedimento ou hipoteca de bens dos investigados;

3. Impedir que investigado saia de uma comarca ou país;

4. Busca e apreensão domiciliar;

5. Interceptação telefônica;

6. Quebrar o sigilio imposto a processo que corre em segredo de justiça.

O comentário do Bruno leoo diz que a CPI pode determinar a quebra de sigilo fiscal, já o do  Rodrigo diz que não pode. 

Cuidado galera....