O infrator, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou ...

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Q2701606
Direito Ambiental Meio Ambiente , Ordem Social , Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 , Sustentabilidade
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Fiscal |
Q2701606 Direito Ambiental

O infrator, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes. Os infratores, ao que compete ao município, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, EXCETO:

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