O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê infraçã...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor |
Q1143059
Direito do Consumidor
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor
prevê infração penal para quem “Fizer afirmação
falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante
sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço
ou garantia de produtos ou serviços”. Assinale a alternativa correta com relação a essa infração:
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