No tocante às infrações penais e administrativas elencadas ...

No tema de Crimes Contra a Relação de Consumo, a questão aborda infrações penais e administrativas conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vamos analisar cada alternativa para identificar qual está correta.

Alternativa A - Correta: A questão afirma que uma circunstância agravante dos crimes no CDC é quando o delito é cometido por pessoa cuja condição econômico-social é manifestamente superior à da vítima. Isso está de acordo com o artigo 76 do CDC, que prevê agravamento da pena para tais situações, reconhecendo a vulnerabilidade da vítima diante de um infrator em posição econômica superior.

Exemplo prático: Imagine um fornecedor rico que engana um consumidor de baixa renda vendendo um produto defeituoso. Nesse caso, a condição econômica mais elevada do fornecedor pode agravar a pena, considerando o impacto desproporcional sobre a vítima.

Alternativa B - Incorreta: A afirmação sugere que, enquanto uma ação judicial discute penalidade administrativa, poderia haver reincidência antes do trânsito em julgado. No entanto, o CDC não prevê tal situação, pois a reincidência penal é geralmente reconhecida após decisão definitiva.

Alternativa C - Incorreta: A questão menciona que o valor da fiança pode ser aumentado em até 1.000 vezes, dependendo da situação econômica do indiciado. O CDC, em seu artigo 82, prevê que a fiança pode ser aumentada até 20 vezes, e não 1.000 vezes, tornando essa alternativa incorreta.

Alternativa D - Incorreta: Esta alternativa sugere que sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente em certos casos. No entanto, o artigo 57 do CDC permite a aplicação cumulativa de sanções administrativas, inclusive como medidas cautelares. Portanto, a alegação de exceção não é verídica.

Para resolver questões como esta, é essencial estar familiarizado com os artigos específicos do CDC e compreender como as circunstâncias agravantes influenciam a aplicação das penas. Leia sempre o enunciado com atenção e relacione-o com os dispositivos legais pertinentes.

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FUNDAMENTO DA A:        Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Complementando a resposta do colega:
 b) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá hipótese de reincidência até o trânsito em julgado da sentença, salvo medida judicial que afaste o fornecedor dessa situação.(errado)

"Art. 59. §3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença."

 c) se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, o valor previsto para pagamento de fiança poderá ser aumentado em até 1 000 vezes. (errado)

"Art. 79. P.U. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade de seu valor mínimo
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes"

d) as sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, exceto, por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. (errada)

"Art. 56. P.U. As sanões previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade admiistrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo."

​Estranho, e nao achei explicações em comentários em nenhum site de questões. Veja: os crimes do CDC nao deixam de ser crimes (desculpe a redundância). Sua apuração segue, por óvio, o regramento geral do CDC. O CDC diz, exatamente sobre fiança, o seguinte:

"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).​

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).​"

Sendo assim, qual o erro da "c"? 

Desculpe, mas não o vejo. 

Phelipe,

Meu caro, não confunda o CDC com o CPP. O CDC tem apenas 119 artigos e trata da fiança no artigo 79 do CDC, que prevalece no choque com o CPP por ser lei especial.

Eita,  essa circunstância agravante eh novidade p mim