Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  A...

Gabarito Certo

Decreto Lei 200/1967

Art. 4° A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

O QC colocou essa questão dentro do filtro de direito civil.

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

R = CERTO.

Essa questão se enquadra melhor em Direito Administrativo.

Decreto Lei 200/1967

Art. 4° A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A questão trata das autarquias. As autarquias são entidades da administração pública indireta criadas por lei específica com personalidade própria de direito público para realizar atividades típicas de Estado. As autarquias não são subordinadas ao ente da administração pública direta que as criou, mas são vinculadas a esse ente.

Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

CERTO.

O Estado, por meio do processo de DESCENTRALIZAÇÃO, criou uma outra pessoa jurídica (AUTARQUIA) que está a ele vinculada (não é subordinação e sim vinculação).