Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança...

Art. 831, parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Súmula 100, V, TST - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

Súmula 259, TST - Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»

colegas, eu recorreria da questão fácil, fácil.. vejam porque:

O TST editou a Instrução Normativa 39/2016 que pretende normatizar os artigos do NCPC que se aplicam à JT:

No art 3º da IN temos:

Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

(...)

XXVI - arts. 966 a 975 (ação rescisória);

Com isso, informa o artigo art. 966, § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ANULAÇÃO, nos termos da lei.

CPC diz que acordo homologado está sujeito à anulatória.

STJ entende que da homologatória, se não entrar no mérito do que foi acordado, cabe anulatória .

TST diz que de homologatórias cabe rescisória.

Colegas, sempre se atenham ao enunciando:

O TST tem entendimento (...).

A Súmula do TST não foi cancelada, logo o gabarito está correto.

Gab: Errado

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.

Acredito que o erro da questão é afirmar que o ato poderá ser impugnado por ação anulatória.

Como disse a colega Marina Macedo.