A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm pre...

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Q890563

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q890563 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração da CLT promovida pela Lei n° 13.467/2017 e Medida Provisória n° 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo a

redução do intervalo intrajornada, desde que observe o intervalo mínimo de 15 minutos para jornada superior a 6 horas.

definição da modalidade de registro da jornada de trabalho.

redução temporária, limitada a 6 meses, do percentual de depósito do FGTS.

redução do prazo do aviso prévio, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 23 dias.

diminuição do número de dias de férias, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 15 dias.

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