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Q1869765
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura
serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e
adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos,
no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no
centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente
instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal
Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão
trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor
municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para
gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações
Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes, é correto afirmar que: