Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e d...

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Q1869773
Direito Penal Tipicidade , Imputação objetiva ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |
Q1869773 Direito Penal

Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

Alternativas

Gabarito comentado

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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta. 
O agente garantidor é responsabilizado pelo resultado típico quando devia ou podia agira para evitar o resultado, nos termos das alíneas constantes do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. 
No caso descrito, a possibilidade e o dever de agir do agente de segurança pública foram afastadas pelo comportamento de Jack, que ignorou os alertas e se autocolocou em perigo. Trata-se, portanto, da autocolocação em perigo, fenômeno em que a pessoa se coloca em uma situação periclitante de forma voluntária e consciente, de modo que termina por resultar em lesão a seu próprio bem jurídico, o que afasta a imputação do agente garantidor. 
Assim sendo, a alternativa correta é a constante do item (B). 
Gabarito do professor: (B)




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Comentários

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GABARITO: B

HETEROCOLOÇÃO E AUTOCOLOAÇÃO DOLOSA (TEMA DE DISCURSIVA)

  • Heterocolocação dolosa:Compreende um grupo de casos nos quais a vítima com consciência e voluntariedade deixa-se expor ao perigo gerado por um terceiro.
  • Autocolocação dolosa: Ocorre quando o agente tem um controle sobre esse perigo, sabe que ele existe e opta se colocar em perigo. Ex.: Empina a moto, sabendo da possibilidade de cair, o piloto está no controle da moto.

Vejamos como o tema foi cobrado na prova da PC-MS/2017/Delegado de Polícia Civil

  • Ao menos no Brasil, embora existentes outras concepções de imputação objetiva, a generalidade da literatura penal se acostumou em apresentar o modelo funcionalista moderado do penalista Claus Roxin. Nesse sentido, considerando os pressupostos de sua construção teórica, analise o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta. Um Delegado de Polícia, sem embargo alertado pelo escrivão e pelo investigador sobre a precariedade dos freios da viatura, exigiu ser transportado até a circunscrição vizinha. Antes de chegar à rodovia, o escrivão novamente o advertiu sobre os problemas de freio do veículo oficial, mas a autoridade impôs que a sua vontade fosse devidamente cumprida. Durante o trajeto viário, o escrivão perdeu o controle do veículo em curva acentuada por falha no sistema de freios e, desgovernado, atravessou a pista contrária e caiu em um barranco de quinze metros. O Delegado de Polícia morreu no acidente e a perícia técnica comprovou que nenhum fator adicional corroborou para o sinistro.
  • a) A imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser afastada, pois se trata de caso de heterocolocação em perigo consentido. (GABARITO)

Jack é um fanfarrão!

GABARITO - B

Seguindo a teoria da Imputação Objetiva , haverá exclusão do Risco proibido quando há o comportamento exclusivo da vítima, que se coloca em perigo (autocolocação da vítima em situação de perigo). Consequentemente , o agente público não será responsável pelo resultado.

Fonte: C. Masson.

Bons Estudos!!!

Coloquei culposa :( Nunca mais erro.

O que se entende por autocolocação em perigo nada mais é do que a inserção do ofendido, de forma consciente e voluntária, em um contexto temerário que acaba por lesionar bens jurídicos que lhe são próprios.

ahahahah jack mereceu! Bom apetite para o jacaré!

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