Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, de...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |
Q1649920
Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz: