A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se ...

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Q1963504 Direito Constitucional
   João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
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Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:           

Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas. 

GABARITO: CERTO.

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CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Art. 4º, II, DL 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações Públicas

Errei pela palavra "Ente".

Achei que Ente era apenas administração direta e "Entidade" administração indireta.

CERTO

Lembrar primeiramente que integra a INDIRETA:

Fundações

Autarquias

Sociedades de economia mista

Empresas públicas

II) Submetem-se ao L.I.M.P.E.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

 Certo.

Especificamente dentro da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

Obs: Ambas, a DIRETA E A INDIRETA, devem obedecer aos princípios explícitos e implícitos.

Sociedade de Economia Mista:

-Tem personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO.

-Integra a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

-Forma de sociedade anônima (S.A).

-Capital privado e público, maioria do capital social com direito a voto.

-Foro processual -----------> Justiça Estadual.

FÉ!!✍

Pessoal

Independente Se For Administração Direta Ou Indireta Devem Obedecer ao;

L egalidade

I mpessoalidade

M oralidade

P ublicidade

E ficência

JOSUÉ FOI FORTE E CORAJOSO...

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