Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no â...

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 

Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu. 

É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais. 

É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, desde que a causa tenha valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 

É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação que tenha por objeto imóvel urbano do Estado de Mato Grosso do Sul cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.