José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energi...

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Q101493

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101493 Direito Administrativo

José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.

O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.

Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.

A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.

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