Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do aco...

GABARITO: A

Art. 28-A §5º do CPP - Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas [aqui a banca entendeu como ilegais] as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

#Plus: importante saber sobre ANPP:

• É vedada a substituição da figura do Ministério Público pela do juiz. Juiz, em sede de ANPP, está adstrito aos aspectos de legalidade, legitimidade e proporcionalidade das cláusulas (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 685.200/RJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)
• O ANPP (norma de natureza híbrida, mas de caráter predominantemente processual, e de retroatividade limitada) aplica-se a fatos ocorridos ANTES da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 619.465/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 14/09/2021).
• O Poder Judiciário não pode determinar ao Parquet a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 636.024/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/09/2021)
• Em caso de concurso material de crimes, considerando as penas mínimas de tais crimes (somadas), o total deve ser inferior a 4 anos. (STF. 2ª Turma. HC 201610 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/06/2021)
• O ANPP conduz à extinção da punibilidade (§13º do art. 28-A). (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1937513/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/09/2021)

Bons estudos!

GABARITO - A

CPP, Art. 28, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. 

--------------------------------------------------------------------------------------

PARA O STJ:

 O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

(HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)

-----------------------------------------------------------------------------------------

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).

Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos.

STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).

-----------------------------------------------------------------------------------------

ANPP ( Art. 28- A)

REQUISITOS:

+ confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal

+ sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos

+ necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

+ Não ser caso de arquivamento

Condições cumulativas e alternadas:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;            

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;            

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ;                 

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do  a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou              

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.             

GABARITO: LETRA A

Rodrigo Cabral, em obra especializada, defende que, quando da análise do juízo de legalidade necessário à homologação da avença, não pode o juiz se substituir ao órgão ministerial para dizer se estão ou não presentes os critérios de suficiência e necessidade necessários à reprovação e à prevenção do crime:

• (...) a avaliação se o acordo é “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (CPP, art. 28-A, caput) constitui um aspecto que se insere no âmbito de discricionariedade regrada, exclusiva do Ministério Público, uma vez que diz respeito ao juízo de oportunidade e conveniência do titular da ação penal pública. Assim, mesmo que o juiz discorde da celebração do acordo por entender que não estavam preenchidos esses aspectos políticos-criminais, ou seja, o juiz entendia que era caso de oferecimento de denúncia e não de celebração do acordo - jamais poderá o substituir a decisão do Ministério Público de realizar o acordo de não persecução penal, indeferindo o pedido de homologação da avença. Em outras palavras, o Ministério Público quando decide realizar o acordo, entendendo que este é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime não pode ter sua manifestação substituída pelo Poder Judiciário. (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual de Acordo de Não Persecução Penal – À luz da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime). 1ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. 2020, p. 159.)

Discordo do gabarito.

de acordo com o parágrafo 7, do artigo 28-A (CPP), o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais…ou seja, à proposta ilegal. Nesse caso, ele não devolverá os autos ao MP, ele vai recusar homologação.

Ele devolve ao MP se a proposta for inadequada, insuficiente ou abusiva. Não vejo como esses termos podem ser sinônimos de ilegais.

aceito comentários e criticas.

Ser ILEGAL é sinônimo de ser contrário às disposições da lei.

A proposta que não siga os requisitos legais só se tornaria ilegal caso o Juiz a tenha aceitado sem ajustes. Se o Juiz a analisou e recusou a proposta que não preenchia os requisitos, não há ilegalidade aí.

Porém, digamos que o Juiz aceita uma proposta que não segue os requisitos exigidos em lei, exatamente como tal proposta está. Daí, esta proposta será ilegal.

A Questão poderia, entretanto, ter usado os termos "inadequada, insuficiente ou abusiva" e não "ilegal". Suponho que o ILEGAL se relacione ao ABUSIVA. Assim, o Juiz aceitaria caso ocorram ajustes para que seja Adequada, Suficiente e não Abusiva.