Julgue o item que se segue, acerca da organização político-...

GABARITO: CERTO

CF/88:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Acertei pela teoria.

Mas, e o sistema de cotas para o serviço público ou universidades? Não é uma distinção (ainda que justa para alguns)?

Supõe-se que um município abra um concurso público e dê prioridade aos habitantes do próprio município; isso configuraria distinção, preferência entre brasileiros.

Pra quem está querendo justificar a questão falando em cotas, deficiente, etc..

TODOS SÃO IGUAIS, NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES!!!

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades!

Muito mimimi