Determinado município contratou, diretamente, artista c...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211426 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, artista com notória especialização para a pintura de um muro em ponto turístico da cidade, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A descaracterização da pintura pela ação da chuva constitui um fato administrativo.

O agente público responsável pela gestão do contrato deverá responder por improbidade administrativa.

O caso impõe o dever de anular o contrato efetivado com inexigibilidade de licitação.

A rescisão do contrato pela administração municipal é medida que se impõe.

Uma vez que houve o recebimento do objeto contratado, não subsiste mais nenhuma obrigação do artista que o executou.

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