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Q1794550
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pitangueiras , Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário |
Q1794550 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.


I. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária.

II. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor.

III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor.


Estão corretas apenas as afirmativas

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