Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:“A lei orçam...

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Q1248972 Direito Financeiro

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:


“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.


O trecho transcrito diz respeito ao Princípio Orçamentário da:

Alternativas

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Trata-se de questão sobre os princípios do orçamento público.

Vamos à análise das alternativas:


A) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
B) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. É exatamente o sentido do trecho trazido pelo enunciado, contemplado pelo art. 165, §8 da CF/88, segundo o qual: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
C). ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
D) ERRADO. O princípio da totalidade ou da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que ele não tem relação direta com o que se apresenta no enunciado.
E) ERRADO. Não se trata de um princípio do orçamento público. Ao revés, como visto na alternativa "D", o orçamento público se reveste do princípio da unidade. Além disso, percebam que não há relação direta com o que se apresenta no enunciado.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".


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Comentários

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Gab. B

Trata-se do princípio orçamentário da exclusividade.

Neste sentido estabelece o MTO 2020: O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

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