À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o proces...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211432 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.

A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.

A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.

Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.

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