Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?

Question

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Clouseau Fiscal · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas III Assertiva I. Errada.Art. 134, 13.452/10, aplica-se aos casos de censura e suspensão. Para demissão e cassação abre-se PAD conforme Art. 139. Assertiva II. Errada Art.136. I) comissão, ou sindicante, em sigilo, verificará os fatos [..] inquirindo o autor da representaçãoII) a seguir, ouvirá o indiciado, ... Assertiva III. Correta, de acordo com Art. 137

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Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, leva...

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