Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corr...

Gab. D

LRF - Art. 4  A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição  e:

[...]

§ 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Acho que todas as metas são pensadas de exercício pra exercício,mas não tenho certeza....

A questão demanda conhecimento literal acerca do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata sobre o Anexo de Metas Fiscais:

• § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sendo assim, a única opção que preenche corretamente a lacuna é a alternativa “D) metas anuais”, devendo ser assinalada.

Gabarito do professor: D

DICA EXTRA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a previsão de 03 anexos que deverão acompanhar/integrar o projeto de LDO. São Eles:

Anexo de metas fiscais: deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, além de outros.

Anexo de riscos fiscais: avaliará os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Anexo de Objetivos das Políticas monetária, creditícia e cambial: (específico para União) apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.