Maria foi nomeada e empossada no cargo de professora munici...

Vamos analisar as alternativas, levando em consideração os tratados internacionais mencionados na questão e decisões do STF sobre o tema, especialmente o RE n. 611.874, julgado em 2020.

O art. 12 do Pacto de San Jose da Costa Rica prevê:

"Liberdade de Consciência e de Religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções".

A partir do julgamento do RE n. 611.874, o STF fixou a seguinte tese:

“Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada."

Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. Veja o disposto no art. 5º, VIII da CF/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Caso isso acontecesse, a conduta de Maria seria abusiva e não encontraria amparo legal.

- alternativa B: correta. Esta seria uma resposta razoável da Administração ao pedido apresentado por Maria, condizente com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE n. 618.874.

- alternativa C: errada. A adequação de horários pode ser feita já durante o estágio probatório e, como prevê o art. 5º, VIII da CF/88, Maria não pode ser privada de direitos em razão de suas crenças religiosas e, com muito mais razão, não pode ser punida por tê-las.

- alternativa D: errada. A laicidade do Estado não se confunde com o laicismo. No julgamento do RE n. 618.874, o STF entendeu que "a separação entre Igreja e Estado não pode implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. O Estado deve proteger a diversidade, em sua mais ampla dimensão, dentre as quais incluo a liberdade religiosa e o direito de culto. O limite ao exercício de tal direito está no próprio texto constitucional, nos termos do inciso VI do art. 5º" (o inciso VI do art. 5º da CF/88 estabelece que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias").

Gabarito: a resposta é a LETRA B.